Detalhes do Processo
Processo nº 14991/2019           Data Entrada 26/11/2019 09:32:00
Situação Processo decidido
Origem DALCI BERNARDO DA SILVA - CNPJ: 853.333.521-00
Entidade Vinculante PREFEITURA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA - CNPJ: 37.425.451/0001-80
Responsável(eis) DALCI BERNARDO DA SILVA - CPF: 85333352100
Classe/Assunto 1.RECURSO / 1.RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 7447/2015.
Distribuição QUARTA RELATORIA
Relator Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR
Representante do MPC Procurador(a) MARCOS ANTONIO DA SILVA MODES
Procurador Const. Autos RENAN ALBERNAZ DE SOUZA - OAB/TO Nº 5365 (Evento nº 13)
Anexos(s)
7447 2015 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL POR CONVERSÃO, CONFORME ACÓRDÃO Nº 65/2018 - TCE/TO DA 1º
CÂMARA, AUDITORIA DE REGULARIDADE REFERENTE AO PERÍODO DE
JANEIRO DE 2013 A 30 DE ABRIL DE 2015.
8800 2017 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL CONFORME ACÓRDÃO Nº 393/2017 - TCE/TO - 1ª CÂMARA COM OS
ELEMENTOS RELATIVOS A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA
CONTÁBIL
8803 2017 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL CONFORME ACÓRDÃO Nº 393/2017 - TCE/TO - 1ª CÂMARA COM OS
ELEMENTOS RELATIVOS A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
DE VEICULOS
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
23 TERMO DE REMESSA DE PROCESSO 584/2022 08/08/2022 16:52:39
22 CERTIDÃO 1443/2022 24/05/2022 16:10:41
21 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2266770/2022 13/05/2022 15:54:37
20 CERTIDÃO 1326/2022 13/05/2022 09:08:17
19 EXTRATO DE DECISÃO 750/2022 12/05/2022 10:22:47
18 RESOLUÇÃO 197/2022
Pub. BO nº 3009 em 13/05/2022
 12/05/2022 09:33:45
17 VOTO 312/2021 12/05/2022 09:33:45
16 VOTO PRELIMINAR 9/2021 12/05/2022 09:33:45
15 DESPACHO 495/2022
03/05/2022 15:00:50
14 EXTRATO DE DECISÃO 3701/2021 25/11/2021 11:48:47
13 PROCURAÇÃO 2188529/2021 12/11/2021 15:00:07
12 RELATÓRIO DO PROCESSO 302/2021 12/11/2021 09:45:37
11 DESPACHO 1478/2021
12/11/2021 09:44:49
10 PARECER 2236/2021 17/09/2021 16:55:16
9 PARECER 2076/2021 06/09/2021 09:09:30
8 DESPACHO 1055/2021
23/06/2021 14:55:53
7 ANÁLISE DE RECURSO 107/2021 11/06/2021 17:10:59
6 DESPACHO 428/2021
03/03/2021 15:35:09
5 EXTRATO DE DECISÃO 5127/2019 12/12/2019 15:29:58
4 TERMO DE APENSAMENTO 402/2019 02/12/2019 16:51:11
3 DESPACHO 967/2019
27/11/2019 17:24:15
2 CERTIDÃO 4262/2019 26/11/2019 14:16:14
1 AUTUAÇÃO 1897291/2019 26/11/2019 10:16:11

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 27ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 11/05/2022 - 14:30:00
Finalizada
 71ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 24/11/2021 - 14:30:00
Finalizada
 37ª Sessão Ordinária Presencial Pleno 11/12/2019 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
RESOLUÇÃO 197/2022
Pub. BO nº 3009 em 13/05/2022
PROVIMENTO INTEGRAL
CONHECIMENTO
 ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINARIO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRELIMINAR. ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO DE PREÇOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE SOBRE A IRREGULARIDADE APURADA. EXCLUSÃO DO DÉBITO E MULTA. TOMADA DE CONTAS REGULARES EM RELAÇÃO AO RECORRENTE. MANTER DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO INTEGRAL.